Legal
Termos de Uso
Condições que regem o uso da plataforma Practi Agenda na República do Paraguai.
Última atualização: 28 de junho de 2026
1. Aceitação dos termos
Estes Termos de Uso (os «Termos») constituem um acordo legal entre você («Usuário») e a Practi Agenda («nós», «a Plataforma»). Ao criar uma conta, marcar a caixa de aceitação ou utilizar qualquer um dos nossos serviços, você declara ter lido, entendido e aceitado estes Termos e a nossa Política de Privacidade. Se não estiver de acordo, você não deve utilizar a Plataforma.
2. Descrição do serviço
A Practi Agenda é uma plataforma de agendamento e gestão para negócios de serviços (salões, barbearias, estética, saúde e afins). Permite aos negócios («Comércios») administrar a sua agenda, equipe, catálogo de serviços e clientes, e aos consumidores finais reservar horários. Atuamos como fornecedores de software (SaaS); não somos parte da relação de serviço entre o Comércio e o seu cliente final.
3. Cadastro e conta
- Você deve ser maior de 18 anos e ter capacidade legal para contratar conforme a legislação paraguaia.
- As informações que fornecer ao se cadastrar devem ser verdadeiras, completas e mantidas atualizadas.
- Você é responsável pela confidencialidade das suas credenciais e por toda atividade realizada na sua conta.
- Você deve nos notificar imediatamente diante de qualquer uso não autorizado da sua conta.
4. Planos, pagamentos e faturamento
O acesso a determinadas funções requer a contratação de um plano pago. Os preços são expressos em dólares dos Estados Unidos (USD) e incluem os impostos aplicáveis conforme a normativa vigente. As assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada período, salvo cancelamento prévio. A falta de pagamento pode resultar na suspensão ou limitação do acesso.
5. Uso aceitável
O Usuário compromete-se a não utilizar a Plataforma para:
- Atividades ilícitas ou que infrinjam direitos de terceiros.
- Carregar conteúdo falso, ofensivo, difamatório ou que viole a privacidade de outras pessoas.
- Tentar violar a segurança, integridade ou disponibilidade do serviço.
- Realizar engenharia reversa, copiar ou revender a Plataforma sem autorização por escrito.
6. Responsabilidade do Comércio sobre os seus clientes
O Comércio que utiliza a Plataforma é o responsável pelo tratamento dos dados dos seus próprios clientes que carregar ou gerenciar. A Practi Agenda atua como operadora do tratamento por conta do Comércio. O Comércio garante contar com base legal e consentimento para tratar tais dados conforme estes Termos e a legislação aplicável.
7. Propriedade intelectual
A Plataforma, o seu código, marca, design e conteúdos são propriedade da Practi Agenda ou dos seus licenciantes. Concedemos a você uma licença limitada, revogável e não exclusiva para usar o serviço conforme estes Termos. O conteúdo que você carregar continua sendo seu; você nos concede uma licença para hospedá-lo e processá-lo com o fim de prestar o serviço.
8. Disponibilidade e limitação de responsabilidade
A Plataforma é oferecida «no estado em que se encontra» e «conforme disponibilidade». Buscamos um serviço contínuo, mas não garantimos que esteja livre de interrupções ou erros. Na máxima medida permitida por lei, não seremos responsáveis por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do serviço. Nada nestes Termos limita os direitos que a Lei N° 1334/1998 de Defesa do Consumidor reconhece aos consumidores.
9. Suspensão e rescisão
Podemos suspender ou cancelar o acesso diante de descumprimentos destes Termos. Você pode cancelar a sua conta a qualquer momento. Após a rescisão, conservaremos ou eliminaremos os seus dados conforme descrito na Política de Privacidade e na normativa aplicável.
10. Modificações
Podemos atualizar estes Termos. Notificaremos as alterações relevantes pela Plataforma ou por e-mail. O uso continuado após a entrada em vigor implica a sua aceitação.
11. Lei aplicável e jurisdição
Estes Termos regem-se pelas leis da República do Paraguai. Qualquer controvérsia será submetida aos tribunais competentes da República do Paraguai, sem prejuízo dos foros que correspondam ao consumidor por norma imperativa.
12. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos, escreva para [email protected] .