Legal
Termos de Uso
Condições que regem o uso da plataforma Practi Agenda na República do Paraguai.
Última atualização: 8 de outubro de 2026
1. Aceitação dos termos
Estes Termos de Uso (os «Termos») constituem um acordo legal entre você («Usuário») e a Practi Agenda («nós», «a Plataforma»). Ao criar uma conta, marcar a caixa de aceitação ou utilizar qualquer um dos nossos serviços, você declara ter lido, entendido e aceitado estes Termos e a nossa Política de Privacidade. Se não estiver de acordo, você não deve utilizar a Plataforma.
2. Descrição do serviço
A Practi Agenda é uma plataforma de agendamento e gestão para negócios de serviços (salões, barbearias, estética, saúde e afins). Permite aos negócios («Comércios») administrar a sua agenda, equipe, catálogo de serviços e clientes, e aos consumidores finais reservar horários. Atuamos como fornecedores de software (SaaS); não somos parte da relação de serviço entre o Comércio e o seu cliente final.
3. Cadastro e conta
- Você deve ser maior de 18 anos e ter capacidade legal para contratar conforme a legislação paraguaia.
- As informações que fornecer ao se cadastrar devem ser verdadeiras, completas e mantidas atualizadas.
- Você é responsável pela confidencialidade das suas credenciais e por toda atividade realizada na sua conta.
- Você deve nos notificar imediatamente diante de qualquer uso não autorizado da sua conta.
4. Planos, pagamentos e faturamento
O acesso a determinadas funções requer a contratação de um plano pago. Os preços são expressos em dólares dos Estados Unidos (USD) e incluem os impostos aplicáveis conforme a normativa vigente. As assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada período, salvo cancelamento prévio. A falta de pagamento pode resultar na suspensão ou limitação do acesso.
5. Uso aceitável
O Usuário compromete-se a não utilizar a Plataforma para:
- Atividades ilícitas ou que infrinjam direitos de terceiros.
- Carregar conteúdo falso, ofensivo, difamatório ou que viole a privacidade de outras pessoas.
- Tentar violar a segurança, integridade ou disponibilidade do serviço.
- Realizar engenharia reversa, copiar ou revender a Plataforma sem autorização por escrito.
6. Responsabilidade do Comércio sobre os seus clientes
O Comércio que utiliza a Plataforma é o responsável pelo tratamento dos dados dos seus próprios clientes que carregar ou gerenciar. A Practi Agenda atua como operadora do tratamento por conta do Comércio. O Comércio garante contar com base legal e consentimento para tratar tais dados conforme estes Termos e a legislação aplicável.
7. Propriedade intelectual
A Plataforma, o seu código, marca, design e conteúdos são propriedade da Practi Agenda ou dos seus licenciantes. Concedemos a você uma licença limitada, revogável e não exclusiva para usar o serviço conforme estes Termos. O conteúdo que você carregar continua sendo seu; você nos concede uma licença para hospedá-lo e processá-lo com o fim de prestar o serviço.
8. Disponibilidade e limitação de responsabilidade
A Plataforma é oferecida «no estado em que se encontra» e «conforme disponibilidade». Buscamos um serviço contínuo, mas não garantimos que esteja livre de interrupções ou erros. Na máxima medida permitida por lei, não seremos responsáveis por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do serviço. Nada nestes Termos limita os direitos que a Lei N° 1334/1998 de Defesa do Consumidor reconhece aos consumidores.
9. Integração com o WhatsApp
- A função de WhatsApp é opcional. Para usá-la, o Comércio vincula o próprio número como «dispositivo conectado», do mesmo modo que o WhatsApp Web. Não é a API oficial do WhatsApp Business nem um serviço da Meta Platforms, Inc.
- O WhatsApp pode limitar, suspender ou bloquear, sem aviso prévio, números que considere de uso automatizado ou contrário aos seus termos, mesmo com baixo volume de mensagens.
- Antes de vincular, o Comércio declara ter lido e aceitado este risco. O Practi Agenda não é responsável pela suspensão, restrição ou bloqueio do número, pela perda de conversas ou contatos, nem por mensagens não entregues ou entregues com atraso.
- O Comércio é responsável por usar o número conforme os termos do WhatsApp e por ter o consentimento dos seus clientes para receber mensagens. Não deve usar a integração para envios em massa ou publicidade não solicitada.
- O Practi Agenda pode desativar a integração para um Comércio a qualquer momento, por exemplo diante de risco para o número ou uso indevido. O Comércio pode desvincular o número quando quiser pelo painel ou pelo celular.
10. Suspensão e rescisão
Podemos suspender ou cancelar o acesso diante de descumprimentos destes Termos. Você pode cancelar a sua conta a qualquer momento. Após a rescisão, conservaremos ou eliminaremos os seus dados conforme descrito na Política de Privacidade e na normativa aplicável.
11. Modificações
Podemos atualizar estes Termos. Notificaremos as alterações relevantes pela Plataforma ou por e-mail. O uso continuado após a entrada em vigor implica a sua aceitação.
12. Lei aplicável e jurisdição
Estes Termos regem-se pelas leis da República do Paraguai. Qualquer controvérsia será submetida aos tribunais competentes da República do Paraguai, sem prejuízo dos foros que correspondam ao consumidor por norma imperativa.
13. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos, escreva para [email protected] .